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Projeto:   PL 436   21/09/2010  (ver documento)
Processo:   01-436/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0436-2010
Promovente:   Antonio Carlos Rodrigues
Ementa:   DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 2[SIMBOLO_PERCENTUAL] (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS NOS PONTOS DE TÁXI PARA TAXISTAS DEVIDAMENTE HABILITADOS, MAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALVARA DE ESTACIONAMENTO / DEFICIENTE FISICO / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PONTO DE TAXI / RESERVA / SORTEIO / TAXI / TAXISTA / VAGA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1356-2010
ver documento Urbs0177-2011
ver documento Adm1417-2011
ver documento Econ0002-2012
ver documento Saude1245-2012
ver documento Fin0282-2013
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 16/09/2010  Encaminhado em 23/09/2010
PESQUISA  Recebido em 23/09/2010  Encaminhado em 27/09/2010
CCJ  Recebido em 28/09/2010  Encaminhado em 12/11/2010
URB  Recebido em 12/11/2010  Encaminhado em 10/05/2011
ADM  Recebido em 10/05/2011  Encaminhado em 03/11/2011
ECON  Recebido em 07/11/2011  Encaminhado em 09/02/2012
SAUDE  Recebido em 09/02/2012  Encaminhado em 17/08/2012
FIN  Recebido em 20/08/2012  Encaminhado em 10/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2013  Encaminhado em 25/02/2013
SGP22  Recebido em 26/02/2013  Encaminhado em 18/03/2013
FIN  Recebido em 19/03/2013  Encaminhado em 11/04/2013
SGP21  Recebido em 11/04/2013  Encaminhado em 26/04/2013
SGP23  Recebido em 26/04/2013  Encaminhado em 26/04/2013
SGP12  Recebido em 26/04/2013  Encaminhado em 17/08/2015
SGP2  Recebido em 02/02/2017  Encaminhado em 02/02/2017
SGP21  Recebido em 02/02/2017  Encaminhado em 02/02/2017
ARQUIVO  Recebido em 03/02/2017  Encaminhado em 09/03/2017
SGP22  Recebido em 10/03/2017  Encaminhado em 14/03/2017
SGP21  Recebido em 14/03/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021 
Encerramento:   14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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